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No Brasil, um Plano de Mobilidade Urbana deve
Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decor...
Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia,...
Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um praz...
No Brasil entende-se por zoneamento a divisão das cidades com vistas a atribuir diferentes usos e ocupação para distintas áreas. Essa divisão busca um...
A abertura de novas vias pode ser feita
A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes ...
O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre a...
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade: Art. 5º Lei municipal específica para área inclu...
A lei denominada Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem colet...
Há uma população de baixa renda que ocupa uma determinada área urbana há vários anos. Ao analisar os seus direitos, o profissional deve levar em consi...