Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204176595O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e d...1457941204176595Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes GeraisO Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:Amaximização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com as metas de desenvolvimento social e econômico do Município e do território sob sua área de influência.Bregularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.Cseparação adequada entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.Dprevalência de condições para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, quando atendido o interesse social.Efinanciamento do Poder Público em projetos que tenham por resultado a valorização de imóveis urbanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107339Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as s...Questão 457941204144920Direito UrbanísticoA partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − p...Questão 457941204144936Direito UrbanísticoAs modalidades de parcelamento do solo urbano reguladas pela Lei Federal nº 6.766/1979, ainda que observadas as disposições das legislações estaduais ...Questão 457941204149915Direito UrbanísticoO plano diretor é a ferramenta central de planejamento das cidades. É considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urba...Questão 457941204161178Direito UrbanísticoSobre o uso e ocupação do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentosQuestão 457941204170048Direito UrbanísticoNo gerenciamento de projeto e execução de loteamento, e arruamento de um empreendimento habitacional, ao consultar a legislação vigente, constatou-se ...Questão 457941204189254Direito UrbanísticoNÃO será permitido o parcelamento do soloQuestão 457941204191715Direito UrbanísticoO método legal, dentre outros possíveis, a ser utilizado para garantir uma gestão democrática na elaboração do planejamento urbano de uma cidade, que ...Questão 457941204320528Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que:I. têm mais de 25 mil habitantes.II. fazem parte de regiões li...Questão 457941204320529Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e pol...