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NÃO será permitido o parcelamento do solo
A Resolução nº 15/2004, publicada pelo Conselho das Cidades (Con à Cidades), do Ministério das Cidades, iniciou uma campanha nacional de sensibilizaçã...
No Brasil, um Plano de Mobilidade Urbana deve
O Estatuto da Cidade estabelece que
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urba...
O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e...
Compromissário-comprador de terreno não edificado recebeu a posse do bem antes da quitação integral do preço, o que tinha acordado fazer de forma parc...
As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário d...
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua famíl...
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),