///
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),
A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ...
No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),
A Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitada
A Lei Federal no 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:
O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e...
A valorização de um lote urbano é, em geral, originada no processo de transformação urbana pelo aumento do seu potencial construtivo que implica impac...
Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:I....
O plano diretor é a ferramenta central de planejamento das cidades. É considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urba...
Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que ...
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ...