///
No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),
Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urba...
Segundo a Lei nº 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providên...
Loteamento, desmembramento e desdobro
O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a
A prefeitura de um município detectou, em sua área central de urbanização e ocupação prioritária, que grandes quarteirões com terrenos vazios e sem us...
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei nº 10.257/2001,
A abertura de novas vias pode ser feita
Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir ...
Nos Estados Unidos, em localidades onde foi adotado o Programa de Transferable of Development Rights (TDR) para proteção dos bens históricos, o poder ...
As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário d...