Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121776A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administraç...1457941204121776Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de queAas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.Bas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.Cas fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.Das fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.Eos poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128235Direito AdministrativoA Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...Questão 457941204132513Direito AdministrativoEm processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada pena de suspensão ao acu...Questão 457941204132807Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos:I. recusar fé a documentos públicos.II. inassiduidade habitual.III. opor resistência injustificada ao andamento de documen...Questão 457941204141886Direito AdministrativoPara efeitos da Lei nº 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego públicoQuestão 457941204147940Direito AdministrativoServidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso públicoQuestão 457941204160192Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que “o ...Questão 457941204172764Direito AdministrativoDurante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimen...Questão 457941204173696Direito AdministrativoO poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera aQuestão 457941204174330Direito AdministrativoConstitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, aQuestão 457941204201655Direito AdministrativoDe conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos