Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204121793De acordo com the Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramit...1457941204121793Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial EletrônicoDe acordo com the Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,Aos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.Bas notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.Cquando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.Dse o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.Eos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122408Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema...Questão 457941204125458Legislação FederalConsidere os seguintes tópicos:I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.II. sociedade simples enquadrada como microempresa.III. pessoa jurí...Questão 457941204130678Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjuntoQuestão 457941204134444Legislação FederalNa locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatárioQuestão 457941204156756Legislação FederalDe acordo com a legislação vigente, ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimentoQuestão 457941204187286Legislação FederalNo tocante a Ação Civil Pública considere:I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer o...Questão 457941204189995Legislação FederalCom relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei nº 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado peloQuestão 457941204198130Legislação FederalA Suframa interage com órgãos da administração pública na divulgação dos produtos do PIM – Pólo Industrial do Amazonas – em países consumidores de pro...Questão 457941204320382Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuaisQuestão 457941205283731Legislação FederalNo tocante aos elementos de urbanização, considere:I. No mínimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas e nos parque...