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Com relação aos direitos sociais:
Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Conta...
Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria l...
Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públ...
Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analf...
Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a exti...
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime...
O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, pers...
A partir da EC nº 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus claus...
Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria