Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122988Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo adminis...1457941204122988Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se aAsituação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.Bhipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.Chipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.Dhipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.Esituação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicílio do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111285Direito AdministrativoConsidere:I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos juríd...Questão 457941204125649Direito AdministrativoCarlos, servidor federal, entrou em exercício em unidade localizada em zona de fronteira. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê que Carlos terá direit...Questão 457941204144916Direito AdministrativoA instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitaçã...Questão 457941204147311Direito AdministrativoA Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, que...Questão 457941204149417Direito AdministrativoA criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em ra...Questão 457941204150129Direito AdministrativoA publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito deQuestão 457941204172408Direito AdministrativoDeterminado Estado Brasileiro realizou despesas com aquisição, mediante procedimento licitatório, de 10 ambulâncias no valor de R$ 45.000,00 cada, des...Questão 457941204180226Direito AdministrativoNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipalQuestão 457941204192798Direito AdministrativoUm dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que to...Questão 457941204321735Direito AdministrativoA “aprovação” é exemplo de ato administrativo