Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150129A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de1457941204150129Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito deAvalidade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.Bvigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.Ceficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.Dvalidade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.Eexistência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108443Direito AdministrativoEzequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de...Questão 457941204109816Direito AdministrativoO princípio do formalismo moderado,Questão 457941204120750Direito AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão in...Questão 457941204131843Direito AdministrativoNa seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas pregaQuestão 457941204135466Direito AdministrativoTratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cujaQuestão 457941204166577Direito AdministrativoNo curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou-se que a empresa “J” é a autora da oferta de valor mais baixo, c...Questão 457941204176723Direito AdministrativoCelso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo s...Questão 457941204178232Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidadeQuestão 457941204200677Direito AdministrativoA publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emiteQuestão 457941204200782Direito AdministrativoDentre as características do poder disciplinar inclui-se: