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A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende
Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requ...
O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...
Considere as seguintes assertivas:I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.II. V...
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administra...
Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que