No cumprimento de sentença de alimentos movido ...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Obrigação Alimentar

No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, bem como da dívida alimentar. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido é viável,

após o esgotamento de todos os demais meios executivos preferenciais.

podendo a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida serem descontadas sem limite percentual dos ganhos líquidos do executado.

contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 40% dos ganhos líquidos do executado.

mas, somente em relação à prestação alimentícia, pois vigora a impenhorabilidade dos vencimentos quanto à dívida alimentar.

contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do executado.

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