Pessoa jurídica constituída por ente federado, ...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Pessoa jurídica constituída por ente federado, após autorização legislativa, cujo escopo institucional envolve o desenvolvimento de atividades de planejamento urbano, abrangendo programas de implantação de equipamentos públicos comunitários e sociais, pode se apresentar como

empresa pública, por se tratar de execução de serviço público, na medida em que a participação no capital social de recursos oriundos da iniciativa privada inviabilizaria o modelo.

fundação autárquica, a qual se aplica regime jurídico de direito privado ou de direito público, a depender do escopo institucional que integre seus atos constitutivos.

sociedade de economia mista, cujo regime jurídico é de direito privado, mas, como integrante da Administração Pública Indireta, pode executar atividades de interesse público e prestar serviços públicos.

autarquia, por se tratar de pessoa jurídica que executa atividades, utilidades e serviços públicos, inclusive, no último caso, mediante delegação de titularidade.

fundação pública, para a qual podem ser delegadas competências constitucionais do ente federado, inclusive, a titularidade de serviços públicos, desde que seja mantida exclusivamente com recursos oriundos do ente que a constituiu.

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