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A alienação de bens da Administração
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia,...
No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta
Considere que, instaurado procedimento licitatório para a construção de um centro de convenções, tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os rec...
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, e...
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...
Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Fran...
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judici...
A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal brasileira (art. 37) e na legislação pertinente, além dos órgãos estatais e de dive...
No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra: