Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123797Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estr...1457941204123797Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarUm município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo municípioAexcedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.Bé irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.Cé expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.Dtem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária-financeira.Einsere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124215Direito AdministrativoSuponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melh...Questão 457941204141358Direito AdministrativoUma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder co...Questão 457941204146778Direito AdministrativoQuando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa queQuestão 457941204148022Direito AdministrativoNo que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que asI. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito públic...Questão 457941204150688Direito AdministrativoConsidere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com...Questão 457941204152156Direito AdministrativoUm Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende,...Questão 457941204154616Direito AdministrativoSobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defin...Questão 457941204167252Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ...Questão 457941204172763Direito AdministrativoA Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo aQuestão 457941204193455Direito AdministrativoQuanto à posse e ao exercício: