Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123915Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:1457941204123915Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:AFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.BAgir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.CFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.DDeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.ETransferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125032Direito AdministrativoSuponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre pr...Questão 457941204131744Direito AdministrativoAs organizações da sociedade civil de interesse público sãoQuestão 457941204132980Direito AdministrativoO dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia, justif...Questão 457941204140140Direito AdministrativoA contratação de servidores pela Administração pública indiretaQuestão 457941204160196Direito AdministrativoSobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:I. os princ...Questão 457941204163936Direito AdministrativoA Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as c...Questão 457941204167892Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A ...Questão 457941204190511Direito AdministrativoNÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204195372Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, deQuestão 457941205283867Direito AdministrativoCom relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...