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A contratação de servidores pela Administração pública indireta
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...
A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político
A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Ne...
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de inte...
Estudos elaborados no âmbito da Secretaria da Saúde demonstraram que um hospital demora cerca de 5 (cinco) anos para ser construído e começar a operar...
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar ...
Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que
O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu ...
Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afi...