Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124209De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de con...1457941204124209Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de intervençãoAcaso decretada a falência da concessionária, cabendo ao juízo correspondente a nomeação de interventor, que deverá apurar os haveres e deveres da concessionária como procedimento prévio à retomada dos serviços pelo poder concedente.Bpara restaurar a regular prestação dos serviços, na hipótese de perda das condições técnicas ou financeiras pela concessionária, devendo ser promovida a transferência da concessão no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.Cna hipótese de encampação, mediante prévia autorização legislativa, devendo ser apurada, no prazo máximo de 180 dias, a indenização devida pelos investimentos não amortizados, de cujo montante serão deduzidas as multas aplicadas.Dcomo procedimento prévio à caducidade, que deve ser declarada em até 60 dias da conclusão do procedimento de intervenção, com a retomada dos serviços pelo poder concedente.Esomente com a edição de decreto do ente federativo que figurar como poder concedente, que deverá nomear o interventor, seguindo-se, em até 30 dias, a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119722Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitaçãoQuestão 457941204123164Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades,...Questão 457941204126345Direito AdministrativoQuanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,Questão 457941204130745Direito AdministrativoDentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, oQuestão 457941204133928Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar:Questão 457941204135617Direito AdministrativoNa classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles queQuestão 457941204149159Direito AdministrativoUm terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca acontece...Questão 457941204195451Direito AdministrativoDeterminado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi const...Questão 457941204197619Direito AdministrativoForma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições com...Questão 457941205283224Direito AdministrativoDeterminado Estado pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra destinada à instalação de refeitório dentro da Assembleia Legi...