Margareth é uma mulher com deficiência nos term...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário

Margareth é uma mulher com deficiência nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Considerando que Roberto seja seu acompanhante, em conformidade com referida lei, Margareth tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade, dentre outras, de

procedimentos administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, sendo esses direitos extensivos a Roberto.

disponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo esses direitos extensivos a Roberto.

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo esses direitos extensivos a Roberto.

recebimento de restituição de imposto de renda, sendo esse direito extensivo a Roberto.

tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, sendo esses direitos extensivos a Roberto.

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