Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204124221No que concerne ao regime previdenciário aplicável, conforme as disposições constitucionais pertinentes, tem-se que:1457941204124221Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialNo que concerne ao regime previdenciário aplicável, conforme as disposições constitucionais pertinentes, tem-se que:Aempregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.Bos empregados públicos e temporários podem ingressar no Regime Próprio de Previdência Social do ente empregador, bem como no Regime de Previdência Complementar, em ambos os casos como contribuintes facultativos.Cocupantes de cargo público sob regime estatutário e empregados públicos sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência instituído pelo respectivo ente federativo, quando houver.Dapenas detentores de mandato eletivo e temporários sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo os servidores públicos em geral, incluindo empregados públicos, sujeitos a Regime Próprio de Previdência Social.Eo Regime de Previdência Complementar somente é aplicável aos temporários e ocupantes de cargos de livre provimento, eis que não abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109032Direito ConstitucionalAo disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição FederalQuestão 457941204113831Direito ConstitucionalO art. 10 da Lei no 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão...Questão 457941204145456Direito ConstitucionalSentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o t...Questão 457941204148004Direito ConstitucionalSuponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:I. Abertura de crédito extraordinário, por meio d...Questão 457941204163074Direito ConstitucionalO Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer...Questão 457941204172305Direito ConstitucionalOs atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:I. em virtude de seu objeto, o iní...Questão 457941204176892Direito ConstitucionalMargarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, M...Questão 457941204194491Direito ConstitucionalSobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204200954Direito ConstitucionalComo medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,Questão 457941204321465Direito ConstitucionalAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios