Considere que a seguinte situação hipotética oc...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que a seguinte situação hipotética ocorra no Estado de São Paulo: Apesar de a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses estar controlada, apresentando-se abaixo do nível prudencial preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando somadas as demais despesas correntes, apura-se que essa totalização alcança 97% das receitas correntes no mesmo período, comprometendo o atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais e paralisando necessários investimentos públicos.

Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo paulista pode

proibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, pois não é possível a limitação de empenho.

sustar a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de servidores e empregados públicos, ainda que derivada de determinação legal ou sentença judicial transitada em julgado.

decretar moratória para interromper a satisfação das operações de crédito vincendas nos 180 dias subsequentes ao ajuste fiscal.

promover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não proibir revisões contratuais, ainda que acima da inflação, salvo pela edição de Lei em sentido estrito.

proibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, e promover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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