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O procedimento chamado “anonimização”, no âmbito da Lei nº 13.709/2018, é
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado
A propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma que
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e det...
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pess...
Considere os dados pessoais sobre:I. Origem racial ou étnica.II. Identificação e endereço.III. Convicção religiosa.IV. Filiação a organização de carát...
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A Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,
Considere: O Art. 9º do Marco Civil da Internet trata sobra a neutralidade: o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tra...
Ainda assim, usuários e provedores de serviços não dispõem, no Brasil, de um arcabouço jurídico específico que estabeleça direitos e deveres no ambien...
Está corretamente traduzido o seguinte segmento do texto: