Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204124567A Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das...1457941204124567Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisA Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordemAdo Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual em que envolver a proteção de incapazes, do patrimônio público e social, e do meio ambiente.Bjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Cdas autoridades públicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de obtenção de informações sensíveis à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, bem como na investigação de crimes graves.Dda autoridade policial, para fins de investigação criminal, administrativa e nos casos em que envolver interesse público.Edo Ministro da Justiça, nas hipóteses em que envolver questões de segurança nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106816Direito ConstitucionalCom relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, considere:I. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Sen...Questão 457941204109270Direito ConstitucionalNo curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de I...Questão 457941204111547Direito ConstitucionalSobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204117645Direito ConstitucionalArmando, 40 anos de idade, é Prefeito do Município onde reside e deseja, nas próximas eleições, candidatar-se a Governador do seu Estado. Seu filho Jú...Questão 457941204123036Direito ConstitucionalÉ livre a associação sindical, observado que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho éQuestão 457941204136794Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:Questão 457941204144721Direito ConstitucionalSuponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presid...Questão 457941204163115Direito ConstitucionalA Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,Questão 457941204176590Direito ConstitucionalUma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos seráQuestão 457941204178775Direito ConstitucionalSuponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchid...