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Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Laerte exerce seu segundo mandato consecutivo de Prefeito no Município “Y” e deseja, nas próximas eleições Municipais, reeleger-se ao mesmo cargo ness...
O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer c...
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da Repúbli...
As infrações penais descritas no Código Eleitoral
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Considere as seguintes afirmativas:I. A filiação partidária somente é permitida ao eleitor que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos, s...
A ação de impugnação de mandato eletivo
A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:
A respeito das coligações, considere:I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quan...
Representação. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído por empresas. Inexistência de receita no ...