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A ação de impugnação de mandato eletivo
A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inele...
O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de ...
Direito EleitoralNa Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que
A respeito dos crimes eleitorais, considere as afirmações abaixo.I. Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a eleitor para abster-se de votar, mes...
No que concerne à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar:
O candidato, no momento da eleição, tinha seu registro deferido. Posteriormente, a Justiça Eleitoral verificou irregularidade que acarretou o indeferi...
A propaganda eleitoral
Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de
A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:
A propaganda