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O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
A transferência de domicílio eleitoral
Durante os trabalhos de apuração, o partido político Alpha impugnou a contagem de votos de determinada urna. A resolução dessa impugnação compete
A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que os
Os partidos políticos Alpha, Beta e Delta formaram a Coligação ABD. O partido Delta entendeu, posteriormente, ter ocorrido irregularidade na formação ...
A respeito das pesquisas eleitorais, considere:I. Nome de quem contratou a pesquisa.II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho.III. Questionár...
Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas a...
Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,
A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:
No caso de ilícito eleitoral da competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento de denúnci...