A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida co...

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particul...

Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter a...

As empresas "X" e "Z" pretendem participar de procedimentos licitatórios promovidos por uma Prefeitura de determinada cidade de grande porte do Estado...

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração i...

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena ...

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas ...

Acerca dos contratos administrativos, considere:I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor lim...

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos...

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

Ao servidor público, a que são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que