De acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

serão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade que cumprirem os requisitos necessários e terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas previstas na Constituição Federal com relação à aposentadoria e pensão.

integram o Tribunal de Contas da União, no total de 9 Ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos.

serão escolhidos: 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Federal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e 2/3 pelo Senado Federal.

terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e integram, no total de 9 Ministros, o Tribunal de Contas da União, que tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.