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Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,
Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio...
I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade s...
Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece
A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípi...
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Públ...
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presiden...
São bens dos Estados:
Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério...