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Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual...
A Emenda Constitucional nº 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objet...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
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O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentá...
A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como