///
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos ...
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:I. A ADPF subme...
Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinad...
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. N...
Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Es...
À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:
É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
O Supremo Tribunal Federal