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É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
Determinada lei municipal, promulgada anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988 e ainda em vigor, é objeto de arguição de descu...
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por...
As leis delegadas serão elaboradas pelo
Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Consideran...
No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
No âmbito da interpretação constitucional, considere:I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados co...
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pel...
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva es...
Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstíc...