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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Dois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteira a outra, servidora pública ocupante de cargo efetiv...
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impe...
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:I. a penhora da pequena proprieda...
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas ...
A garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitos
Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscali...
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, ...
Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria d...
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública