A garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitos

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para F...

No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda con...

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças...

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício ...

O Tribunal de Justiça do EstadoI. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Depu...

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições ...

Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:I. O Ministério Público da União compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho e o M...

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual

Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é