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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em cri...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da fe...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face...
A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo...
Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pesso...
Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:I. Os Est...
Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da ret...
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucionalmente vedada a competência para
"O direito à integridade do meio ambiente − típico direito de terceira geração − constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo,...
No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasi...