Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204133916À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de com...1457941204133916Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,Aé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.Bo Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória.Ca competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração.Dlei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.Ecompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109268Direito ConstitucionalÉ considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qualQuestão 457941204118045Direito ConstitucionalAs Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a...Questão 457941204130392Direito ConstitucionalA decretação da intervenção da União em determinado Estado brasileiro, a fim de garantir o livre exercício do Poder Judiciário naquela unidade da Fede...Questão 457941204131833Direito ConstitucionalCom relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção ...Questão 457941204133591Direito ConstitucionalO controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,Questão 457941204160635Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante nº 12, devidamente publicada no diário oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o...Questão 457941204166637Direito ConstitucionalAnalise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...Questão 457941204166794Direito ConstitucionalEm 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respecti...Questão 457941204169648Direito ConstitucionalEm relação ao salário mínimo, é correto afirmar:Questão 457941204192218Direito ConstitucionalÉ garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,