///
É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,
As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Est...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separaç...
Acerca da súmula vinculante,
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretaç...
Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual pe...
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime...
Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constitui
A respeito da dignidade humana, considere as seguintes afirmações:I. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível identificar usos habitua...
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
No que tange ao servidor público,