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Compete privativamente à União legislar sobre
Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é ...
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência − Lei n...
Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercida
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jur...
João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...
Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a e...
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Municí...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estad...
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de