Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204126630Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estad...1457941204126630Ano: 2023Banca: FCCOrganização: COPERGÁSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo AdministrativoNos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:Aadoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.Catuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.Dproibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113010Legislação EstadualUm dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Con...Questão 457941204126985Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveni...Questão 457941204129580Legislação EstadualO Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimit...Questão 457941204143814Legislação EstadualConforme a Lei no 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobreQuestão 457941204144938Legislação EstadualConforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro ou sanitário, destinad...Questão 457941204157682Legislação EstadualConsidere os itens a seguir:I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.II. Ouvidoria Geral.III. Secretaria Geral.IV. Centro de Apoio...Questão 457941204157769Legislação EstadualA Defensoria Pública do Estado de RoraimaQuestão 457941204173734Legislação EstadualMárcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrat...Questão 457941204176651Legislação EstadualCom relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras ...Questão 457941205284039Legislação EstadualO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: