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O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:
Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica de...
As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15º, da Lei estadual nº 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao...
Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, quando um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo, real...
Considere as seguintes informações:I. Na data do óbito de Cristina, que sempre teve domicílio em São Paulo/SP, seu patrimônio total era de R$ 1.000.00...
De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo
Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como ...
Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:
Quanto à organização dos Poderes estaduais,
Considere:I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.II. Atender, com preteri...
A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete