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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instala...
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjunt...
São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:
Considere o teor da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função l...
Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privati...
Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, consi...
Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A condu...
Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e i...