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À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Acerca dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
O Tribunal de Contas da União tem competência para
Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de se...
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impe...
Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e depen...
Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica ...
Lei ordinária disporá sobre
No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que