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No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que
Determinada lei estadual voltada a organizar o sistema de cultura do Estado respectivo cria um fundo de fomento à cultura, ao qual vincula 0,5% (meio ...
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como trat...
Entende-se por quinto-constitucional:
Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2012, a qual, subscrita por 81 Senadores, pretende instituir imunidade...
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo
Sobre a educação, a Constituição Federal brasileira prevê que
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:
Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Con...
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político