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Entende-se por quinto-constitucional:
Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:
O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na A...
Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assem...
O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será co...
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas