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Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo a certa "instituição essencial ao sistema de justiça", cujo pap...
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo c...
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional...
A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos polític...
Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente...
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por se...
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos d...