Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204134433A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos ...1457941204134433Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoTexto associadoAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos éApermitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.Bpermitida somente na primeira hipótese apresentada.Cvedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.Dvedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.Epermitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112793Direito ConstitucionalInstituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no PaísQuestão 457941204124999Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamenteQuestão 457941204133026Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que ...Questão 457941204133611Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante d...Questão 457941204134875Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:I. É garantido ao servidor público civil o dire...Questão 457941204135929Direito ConstitucionalSegundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religiosoQuestão 457941204145463Direito ConstitucionalSuponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a co...Questão 457941204151264Direito ConstitucionalConstituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o ca...Questão 457941204163807Direito ConstitucionalDe acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo te...Questão 457941204167620Direito ConstitucionalCompete ao Presidente da República