Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204160736A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse se...1457941204160736Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialA Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:AA contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.CAs contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.DA condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.EOs benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108236Direito ConstitucionalDiante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a ...Questão 457941204117511Direito ConstitucionalPlataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação...Questão 457941204133131Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.II. O Presidente da República deseja propor ação dire...Questão 457941204135815Direito ConstitucionalEm se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:Questão 457941204153288Direito ConstitucionalEm relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar queQuestão 457941204154252Direito ConstitucionalPor força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular deQuestão 457941204169106Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, éQuestão 457941204169599Direito ConstitucionalUm grupo de universitários pretende organizar uma passeata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para...Questão 457941204192757Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, osQuestão 457941204195097Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por