Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:I. negou registro à pensão p...

Considere as seguintes afirmações sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo...

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta ...

Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na rua paralela à da sua casa,...

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui ex...

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legi...

Nos termos da Constituição da República, a função social da propriedadeI. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberan...

Relativamente à reforma e revisão da Constituição brasileira vigente é correto afirmar: