Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204134863O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, medi...1457941204134863Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Data ConstitucionalO direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) daApresunção de veracidade, incidente sobre informações e dados pessoais que os torna imutáveis a partir do seu tratamento por autoridade pública.Bsupremacia do interesse público, eis que o sigilo de bancos de dados oficiais somente pode ser afastado por ordem judicial.Cpublicidade, assegurando-se, ainda, o direito de solicitar a retificação de dados incorretos, se não preferir fazê-lo pela via administrativa.Dpresunção de legitimidade da conduta da Administração e sigilo de fonte, o que afasta a possibilidade da solicitação de divulgação e de retificação pela via administrativa.Epublicidade, que assegura o direito à obtenção da informação, e supremacia do interesse público, que concede à Administração a prerrogativa de não efetuar retificações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122875Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado que invocar motivo de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos impos...Questão 457941204125274Direito ConstitucionalSandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empr...Questão 457941204135813Direito ConstitucionalPor neoconstitucionalismo entende-seQuestão 457941204160632Direito ConstitucionalSuponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que n...Questão 457941204162157Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:Questão 457941204166455Direito ConstitucionalDeterminado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe...Questão 457941204167068Direito ConstitucionalA atriz Maitê Proença pousou nua para a Revista Playboy e uma de suas fotos foi publicada em um jornal do Rio de Janeiro, sem a sua anuência. A artist...Questão 457941204169510Direito ConstitucionalSobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204181811Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdad...Questão 457941204185304Direito ConstitucionalO assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos ...