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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
A respeito do direito ao trabalho, considere:I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.II. Pessoas a partir...
A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congr...
Considere as situações hipotéticas abaixo:I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.II. Graça, eleita Vice-Pref...
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira,I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividad...
O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individua...
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso...
Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal
Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federa...